Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ClinicarPsi, disponível em www.clinicarpsi.com.br, de titularidade de Thalita C. I. Oliveira, doravante denominada “ClinicarPsi”.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, especialmente no que tange ao tratamento de dados sensíveis de pacientes.

2. Definições

• Usuário: pessoa física que se cadastra para utilizar os serviços da plataforma.
• Profissional Habilitado: psicólogo(a) regularmente inscrito(a) no Conselho Federal de Psicologia (CFP), com registro (CRP) ativo, legalmente apto(a) a exercer atividade clínica no Brasil.
• Pacientes: terceiros cujos dados são inseridos e geridos pelo usuário na plataforma.
• Prontuário: registro clínico (anamnese e evoluções por sessão) mantido pelo usuário na plataforma.
• Serviço: software online (SaaS) para agenda, prontuário eletrônico, agendamento público, geração de documentos assistida por IA e controle financeiro de consultório.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. O uso da plataforma é restrito a Profissionais Habilitados conforme a definição acima, maiores de 18 anos.

3.2. O usuário é responsável por fornecer dados verídicos no cadastro (incluindo número de registro no CRP) e por manter suas informações atualizadas.

3.3. O usuário responderá civil e criminalmente por qualquer uso indevido da conta, inclusive acessos não autorizados a dados de pacientes.

4. Funcionalidades da Plataforma

4.1. A ClinicarPsi oferece, conforme o plano contratado:

• Agenda de sessões com controle de conflitos de horário;
• Página pública de agendamento, protegida contra robôs, com aprovação manual de cada solicitação pelo profissional;
• Prontuário eletrônico com anamnese e evoluções por sessão;
• Geração de documentos (recibos, atestados, contratos e termos) assistida por Inteligência Artificial, sempre entregues como rascunho para revisão do profissional antes do uso;
• Controle financeiro básico de pagamentos e recebimentos;
• Painel de indicadores do consultório.

4.2. A ClinicarPsi não realiza diagnósticos, tratamentos ou intervenções clínicas, sendo apenas um sistema de apoio documental e organizacional para o profissional devidamente habilitado.

4.3. A ClinicarPsi poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor utilização, e não garante disponibilidade ininterrupta de 100%, não sendo responsável por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior.

5. Obrigações do Usuário

5.1. Utilizar a plataforma de forma ética e conforme a legislação vigente, especialmente:

• O Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005, ou versão atualizada);
• A Resolução CFP nº 09/2024, sobre elaboração de documentos psicológicos;
• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018);
• O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando aplicável.

5.2. Zelar pela segurança e sigilo das informações inseridas, incluindo o sigilo de suas credenciais de acesso.

5.3. Obter o consentimento informado do paciente (ou de seu responsável legal, quando menor de idade) para o registro de seus dados na plataforma, conforme exigências éticas e legais aplicáveis.

5.4. Responder integralmente pelas informações cadastradas na plataforma, incluindo o conteúdo clínico e os documentos emitidos.

6. Limitações de Responsabilidade

6.1. A ClinicarPsi não se responsabiliza:

• Por informações inseridas erroneamente pelo usuário;
• Por prejuízos decorrentes do uso indevido, antiético ou ilegal da plataforma;
• Por falhas no dispositivo, navegador ou conexão de internet do usuário;
• Por atos ou omissões de terceiros que tenham acesso à conta do usuário por sua negligência.

6.2. A ClinicarPsi não substitui o julgamento clínico do profissional, tampouco responde por consequências clínicas, éticas, jurídicas ou administrativas decorrentes do uso dos documentos gerados.

7. Suporte e Atendimento

7.1. Solicitações de suporte, dúvidas e comunicações relativas ao uso da plataforma devem ser encaminhadas ao e-mail oficial de suporte informado no site.

7.2. A ClinicarPsi envida seus melhores esforços para responder em prazo razoável, sem garantia de tempo de resposta específico, salvo quando exigido por lei.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos sobre a plataforma, marca, layout, funcionalidades, códigos e conteúdo são de propriedade exclusiva da titular indicada na Seção 1.

8.2. É vedado ao usuário copiar, distribuir, modificar, desmontar, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados com base no ClinicarPsi, sem autorização expressa.

9. Proteção de Dados e Segurança da Informação

9.1. A ClinicarPsi adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais e sensíveis armazenados, incluindo:

• Cifra dedicada do conteúdo do prontuário no banco de dados, acessível apenas por rotinas específicas e auditadas;
• Comunicação sempre criptografada (HTTPS/TLS);
• Isolamento total de dados por profissional, nenhum usuário acessa dados de outro (Row Level Security);
• Autenticação segura com renovação automática de sessão;
• Registro de auditoria de todo acesso ao prontuário (quem acessou, quando e o quê);
• Backup automatizado com retenção controlada.

9.2. Os dados inseridos pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade. A ClinicarPsi atua como operadora desses dados; cabe ao usuário (controlador), perante seus pacientes, obter os consentimentos legais e observar as regras éticas aplicáveis.

9.3. Uma vez finalizado, o registro de evolução de uma sessão é imutável; correções são feitas por meio de complementação, preservando o histórico original. Nunca por edição retroativa.

10. Documentos Gerados por Inteligência Artificial

10.1. A ClinicarPsi utiliza provedores de Inteligência Artificial (com mecanismo de contingência entre provedores, e modelo de texto padrão como último recurso) exclusivamente para auxiliar na redação de documentos administrativos (recibos, atestados, contratos e termos), sempre entregues como rascunho para revisão do profissional antes de qualquer uso.

10.2. O conteúdo clínico do prontuário (anamnese, evoluções de sessão) nunca é enviado a provedores de Inteligência Artificial nem registrado em logs. Apenas dados estruturados não clínicos (como nome, data e valor) podem compor o documento gerado, conforme o tipo solicitado.

10.3. A ClinicarPsi não garante que o texto gerado esteja isento de erros, cabendo ao profissional revisar integralmente o conteúdo antes de utilizá-lo com fins clínicos, administrativos ou legais.

11. Planos, Pagamento e Cancelamento

11.1. A ClinicarPsi oferece um plano gratuito com limites de uso e um plano pago, com recursos ampliados, conforme condições apresentadas no site no momento da contratação.

11.2. O plano pago é cobrado por assinatura recorrente (mensal ou anual), processada por processador de pagamentos terceirizado. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio usuário, por meio do portal de gerenciamento de assinatura.

11.3. O cancelamento ou downgrade para o plano gratuito não resulta em perda de dados já cadastrados; apenas a criação de novos registros acima dos limites do plano gratuito fica temporariamente bloqueada.

11.4. A ClinicarPsi poderá suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, uso irregular ou infração a estes Termos.

12. Suspensão, Encerramento e Exclusão de Conta

12.1. A ClinicarPsi reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou infrações éticas e legais.

12.2. Ao solicitar a exclusão da conta, mediante reautenticação, os dados de identificação do usuário e de seus pacientes são imediatamente anonimizados e a página pública de agendamento é despublicada.

12.3. O prontuário clínico é retido, de forma anonimizada quanto aos dados de identificação, pelo prazo legal de guarda de 5 (cinco) anos, conforme a Resolução CFP nº 09/2024, findo o qual é permanentemente eliminado por rotina automatizada. A ClinicarPsi não realiza exclusão definitiva antecipada de prontuário, mesmo a pedido do usuário, durante esse prazo legal.

12.4. O usuário pode solicitar, a qualquer momento antes do encerramento da conta, a exportação completa dos seus dados.

13. Incidentes de Segurança

13.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a ClinicarPsi comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

14. Comunicações

14.1. Ao se cadastrar, o usuário consente com o recebimento de comunicações operacionais essenciais por e-mail, incluindo: confirmação de cadastro, notificações de agendamento e pagamento, avisos de segurança e atualizações destes Termos.

14.2. A ClinicarPsi poderá eventualmente enviar comunicações informativas sobre funcionalidades e novidades relevantes para o exercício profissional, com base no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD).

14.3. O usuário pode solicitar, a qualquer momento, a interrupção de comunicações não essenciais pelo link de cancelamento presente nas mensagens ou pelo e-mail de suporte.

15. Alterações destes Termos

15.1. A ClinicarPsi poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta mesma página, com indicação da data de última atualização. O uso continuado da plataforma após a alteração constitui aceite dos novos termos.

16. Disposições Gerais e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da titular indicada na Seção 1 para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.